05/09/2013 - “Reduzir a maioridade penal é jogar de uma vez por todas o adolescente, em conflito com a lei, para a criminalidade”. A frase é do professor doutor da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), Paulo César Duarte Paes, integrante do projeto Formação Continuada de Socioeducadores.
O desabafo do professor foi feito durante audiência pública proposta pelo deputado estadual Pedro Kemp (PT) com o tema “Rede Socioeducativa: um debate para além da maioridade penal”, que foi discutido nesta quarta-feira (4), na Assembléia Legislativa, em Campo Grande.
Um documento com o resultado da audiência, com argumentos contra a redução da maioridade penal, deverá ser entregue na bancada federal para que não seja levada adiante a mudança na constituição. “Para nós a mudança no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é equivocada e só vai agravar a realidade de adolescentes infratores”, afirma Pedro Kemp.
Segundo o deputado, estudos revelam que a maioria dos adolescentes sofre mais violência do que as praticam, por isso deve ser coladas em práticas políticas públicas para tirar o menor da rua e da criminalidade.
Para a presidente da Associação de conselheiros e ex-conselheiros tutelares de Mato Grosso do Sul, Antônia Ferreira França, não adianta mudar o estatuto, o que falta é um programa social para incluir o adolescente. “A maioria dos menores que cumprem medida socioeducativa não tem base familiar. Por conta disso caem, cada vez mais cedo, nos braços do tráfico e do crime”, diz.
Também contra a redução da maioridade penal, o superintendente de Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, delegado André Matsushita Gonçalves, disse que hoje em todo Estado 244 adolescentes estão nas Uneis (Unidade Educacional de Internação) em regime de internação e semi-liberdade. “A redução não vai ser a solução dos atos inflacionais, seria como tomar remédio para febre e não cuidar da infecção”, compara.
A fixação da maioridade penal aos 18 anos está no artigo 228 da Constituição Federal e no Artigo 27 do Código Penal. Com a mudança, a idade mínima para se cumprir pena no Brasil pode ser de 16 anos. Hoje, independente do crime, o tempo máximo de medida socioeducativa prevista pelo ECA é de três anos.
Para os especialistas, que são contra a redução da maioridade penal, a legislação brasileira não precisa de mudança, pois é moderna e extremamente adiantada. “Eu vejo a redução da maioridade penal como um retrocesso”, finaliza a coordenadora da infância e juventude do Tribunal de Justiça, a desembargadora Maria Isabel de Matos Rocha.
O professor doutor Paulo Cédar finaliza dizendo que devem ser feitas políticas públicas para ocupar os adolescentes com mais cultura, esporte, lazer, educação, para ele não virar um menor em conflito com a lei.
Já para aquele que cumpre medida socioeducativa, o caminho é integrar esse jovem novamente na sociedade através de oportunidades, como por exemplo, emprego, lazer e educação.
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