14/03/2013 - Mulheres que sofrem agressão sexual poderão fazer coleta de vestígios do crime em hospitais especializados do Sistema Único de Saúde (SUS), dispensando a exigência atual de se dirigir a um instituto médico-legal (IML). Essa é uma das medidas instituídas pelo Decreto 7.958, publicado hoje (14) no Diário Oficial da União, que estabelece diretrizes para o atendimento das vítimas de violência sexual.
A iniciativa vai desburocratizar e humanizar o atendimento, agilizando a emissão de laudos periciais, ao integrar o atendimento às vitimas de violência sexual feito por profissionais da segurança pública e do SUS. O decreto foi assinado ontem (13) pela presidenta Dilma Rousseff, no lançamento do Programa Mulher, Viver sem Violência.
O objetivo é que a mulher não tenha que expor a sua intimidade duas vezes, podendo fazer tanto o tratamento das lesões quanto a coleta dos indícios em um só lugar, reduzindo o constrangimento da vítima. O conjunto de ações será dos ministérios da Justiça e da Saúde, com apoio da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) da Presidência da República.
Segundo a assessoria do Ministério da Saúde, a vítima poderá se dirigir diretamente a uma unidade do SUS, onde a coleta das provas como sêmen, pele sob as unhas e sangue do agressor será feita. Após isso, o próprio SUS encaminhará as provas ao IML, onde o médico legista fará o laudo técnico. Esses profissionais também passarão por um curso de humanização de atendimento às vítimas.
Segundo a ministra da SPM, Eleonora Menicucci, “os vestígios do estupro serão coletados e armazenados nas cadeias de custódia, instaladas nos 85 hospitais de referência ou nas unidades básicas de saúde”. As cadeias de custódia se referem às instalações de salas-cofre e geladeiras especiais em ambientes seguros dos hospitais e unidades de saúde para guardar as coletas, que são provas criminais.
A iniciativa faz parte do Programa Mulher, Viver sem Violência, lançado ontem pelo governo, que também prevê a construção de centros chamados Casa da Mulher Brasileira em todas as 27 capitais brasileiras. Para a coleta de vestígios de agressões sexuais, o Ministério da Saúde investirá R$ 13,1 milhões e o da Justiça, R$ 6,9 milhões. O sistema também será preparado para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência.
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